HC 899759 - DECISAO

HC 899759 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva se funda em elementos concretos (multirreincidência e risco de reiteração) e a ausência de audiência de custódia fica superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL PETRINI MAIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL PETRINI MAIA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão por não realização de audiência de custódia
  3. 3 ausência de laudo pericial sobre arma e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva se funda em elementos concretos (multirreincidência e risco de reiteração) e a ausência de audiência de custódia fica superada pela conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.