HC 821756 - DECISAO

HC 821756 - DECISAO

Considerando a verificação de condenação superveniente do paciente, o habeas corpus visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAIO LARA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 STJ

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Parties

CAIO LARA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a verificação de condenação superveniente do paciente, o habeas corpus visando o trancamento da ação penal por falta de justa causa tornou-se prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.