HC 884811 - DECISAO

HC 884811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as matérias relativas ao regime inicial, substituição da pena e suspensão condicional não foram analisadas pelo Tribunal a quo, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: OTAVIO DE BARROS GALVAO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

OTAVIO DE BARROS GALVAO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estabelecimento do regime aberto em lugar do semiaberto
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as matérias relativas ao regime inicial, substituição da pena e suspensão condicional não foram analisadas pelo Tribunal a quo, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância; decisão adotada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte que veda o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.