HC 863206 - DECISAO

HC 863206 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados colhidos do flagrante que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva das pacientes nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade, da natureza das ameaças via mensagens e da falta de demonstração de risco atual e concreto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas e obrigação de fornecer endereço atualizado).

Parties
Paciente: Alessandra Ferrarezzi; Paciente: Thayane Comine Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extorsão

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Parties

Alessandra Ferrarezzi

Paciente

Thayane Comine Martins da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e individualizados colhidos do flagrante que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva das pacientes nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade, da natureza das ameaças via mensagens e da falta de demonstração de risco atual e concreto, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas e obrigação de fornecer endereço atualizado).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituição da prisão preventiva por apresentação a cada 2 meses para verificação da atividade e justificativa;
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial;