HC 833970 - DECISAO

HC 833970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante esta Corte, e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impossibilitando o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: UANDERSON PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

UANDERSON PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há trânsito em julgado (writ como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão combatido transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal inadmissível perante esta Corte, e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, impossibilitando o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.