HC 899854 - DECISAO

HC 899854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio previsto, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, uso de arma, extensa ficha criminal e risco de reiteração, tornando inócuas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: EDUARDO VINICIUS FULACHI; Coacusado: DONISETE JUNIOR SANTOS BARBOSA; Vítima: Carlos Donizetti Trajano de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CHRISTOFER HENRIQUE RODRIGUES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

EDUARDO VINICIUS FULACHI

Coacusado

DONISETE JUNIOR SANTOS BARBOSA

Coacusado

Carlos Donizetti Trajano de Mattos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio previsto, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, uso de arma, extensa ficha criminal e risco de reiteração, tornando inócuas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.