HC 890642 - DECISAO

HC 890642 - DECISAO

Condenação transitada em julgado em 4/4/2023 torna inadmissível o habeas corpus quando utilizado para desconstituir acórdão condenatório como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício pelo STJ, de modo que o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ne Bis in Idem, Competência Do STJ, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ne Bis in Idem +3 more

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Parties

TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Condenação transitada em julgado em 4/4/2023 torna inadmissível o habeas corpus quando utilizado para desconstituir acórdão condenatório como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício pelo STJ, de modo que o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus