HC 883644 - DECISAO

HC 883644 - DECISAO

Não se conhece da impetração por não se verificar flagrante ilegalidade: a dosimetria (valoração de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência) e a fixação do regime fechado foram fundamentadas e baseadas em condenações pretéritas distintas, de modo que não houve bis in idem; a individualização da pena é discricionária e não comporta reexame via habeas corpus salvo nulidade flagrante; descontado o tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial porquanto este se apoia em maus antecedentes e multirreincidência.

Parties
Paciente: MAICON ROBERT PIVA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Writ)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Art. 33 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj +2 more

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Parties

MAICON ROBERT PIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 adequação da fixação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por não se verificar flagrante ilegalidade: a dosimetria (valoração de maus antecedentes e aplicação da agravante da reincidência) e a fixação do regime fechado foram fundamentadas e baseadas em condenações pretéritas distintas, de modo que não houve bis in idem; a individualização da pena é discricionária e não comporta reexame via habeas corpus salvo nulidade flagrante; descontado o tempo de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial porquanto este se apoia em maus antecedentes e multirreincidência.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se