HC 899997 - DECISAO

HC 899997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a decisão da instância originária, e não se constata flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundadas razões (confissão informal, vídeo e informações) que justificaram o ingresso no domicílio sob a exceção da flagrância.

Parties
Paciente: RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 0127086-24.2019.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Entrada Forçada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante
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Parties

RICARDO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 0127086-24.2019.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar decisão
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e requisitos da situação de flagrância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para reformar a decisão da instância originária, e não se constata flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundadas razões (confissão informal, vídeo e informações) que justificaram o ingresso no domicílio sob a exceção da flagrância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.