HC 898405 - DECISAO

HC 898405 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desconstituir a exigência de prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares anteriormente impostas, porque o decisum de origem não demonstrou, nos termos do art. 282 do CPP, a necessidade específica e a inadequação das demais cautelares para justificar a fiança; ressalvou-se a possibilidade de nova imposição se supervenientes fatos demonstrarem sua imperiosidade e observância do art. 282.

Parties
Paciente / Investigado: ARNOLDO SILVA VEGGI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Delegado De Polícia Federal (representante): DALTON MARINHO VIEIRA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança, mantidas as demais medidas cautelares previamente impostas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Art. 319 CPP, Art. 282 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Art. 319 CPP Art. 282 CPP

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Parties

ARNOLDO SILVA VEGGI

Paciente / Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

DALTON MARINHO VIEIRA JUNIOR

Delegado De Polícia Federal (representante)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança como reforço de cautelares diversas da prisão
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 282 do CPP para arbitramento de fiança
  3. 3 adequação e necessidade das medidas cautelares previamente impostas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para desconstituir a exigência de prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares anteriormente impostas, porque o decisum de origem não demonstrou, nos termos do art. 282 do CPP, a necessidade específica e a inadequação das demais cautelares para justificar a fiança; ressalvou-se a possibilidade de nova imposição se supervenientes fatos demonstrarem sua imperiosidade e observância do art. 282.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir a exigência da prestação de fiança, mantidas as demais medidas cautelares previamente impostas.

Orders

  • Desconstitui-se a exigência da prestação de fiança arbitrada em desfavor do paciente.
  • Mantêm-se as demais medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente.