HC 872951 - DECISAO

HC 872951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; houve verificação de que a digitalização da ação penal observou a Resolução nº 13/2020-P, as partes foram intimadas e não apontaram desconformidade quanto à não digitalização do incidente já baixado; os autos do incidente estão disponíveis em carga na unidade cartorária; não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP que justifique a nulidade; além disso, o writ configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão para não conhecimento, com processamento apenas para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS GILBERTO SOUZA DOS SANTOS; Paciente: ERNESTO HATTGE FILHO; Paciente: MAICON CRISTIANO DE MELLO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Digitalização De Autos, Colaboração Premiada, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Digitalização De Autos Colaboração Premiada Ampla Defesa Nulidade Processual Acesso Aos Autos

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Parties

CARLOS GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

ERNESTO HATTGE FILHO

Paciente

MAICON CRISTIANO DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de acesso da defesa aos autos de delação premiada
  2. 2 obrigatoriedade de digitalização de incidentes apensados em processo virtual
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; houve verificação de que a digitalização da ação penal observou a Resolução nº 13/2020-P, as partes foram intimadas e não apontaram desconformidade quanto à não digitalização do incidente já baixado; os autos do incidente estão disponíveis em carga na unidade cartorária; não houve demonstração de efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP que justifique a nulidade; além disso, o writ configurou habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão para não conhecimento, com processamento apenas para verificação de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.