HC 882469 - DECISAO

HC 882469 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou elementos probatórios suficientes (depoimentos dos agentes penitenciários e confissão do réu; apreensão de 11,7g de canabinóide sintético ADB-BUTINACA oculto em chinelos remetidos pela mãe) para sustentar a condenação pelo crime de tráfico na modalidade 'remeter', sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar tais provas; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da pena definitiva superior a 4 anos.

Parties
Paciente: IRA LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Regime Prisional, Confissão, Tráfico Privilegiado, Detração Penal
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Parties

IRA LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo por quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou elementos probatórios suficientes (depoimentos dos agentes penitenciários e confissão do réu; apreensão de 11,7g de canabinóide sintético ADB-BUTINACA oculto em chinelos remetidos pela mãe) para sustentar a condenação pelo crime de tráfico na modalidade 'remeter', sendo inadequado o habeas corpus para reavaliar tais provas; ademais, o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência e da pena definitiva superior a 4 anos.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.