HC 870841 - DECISAO

HC 870841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido se configurou como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, de modo que não é cabível o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS DOS PASSOS; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Coisa Julgada Transito Em Julgado

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Parties

LEONARDO RAMOS DOS PASSOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão temporal e impossibilidade de manejo de habeas corpus após trânsito em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após extenso lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o pedido se configurou como substitutivo de revisão criminal, competindo ao STJ processar apenas revisões criminais de seus próprios julgados, de modo que não é cabível o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se