RHC 151885 - DECISAO

RHC 151885 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia nos autos 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou apenas as condutas atribuídas ao paciente, ao passo que o IPL 2019.0011162 foi instaurado para aprofundar investigações quanto à participação de terceiros; não há prova pré-constituída de bis in idem nem ilegalidade manifesta que justifique o trancamento do inquérito, sendo legítima a atuação do Ministério Público em oferecer denúncia e requisitar a continuidade das investigações para eventual aditamento ou nova denúncia.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS LOPES; Órgão Ministerial/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Bis in Idem, Sonegação Fiscal, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Lavagem De Dinheiro, Aditamento De Denúncia, Art. 80 Do CPP
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Parties

JOSE CARLOS LOPES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito por meio de habeas corpus
  2. 2 Existência de bis in idem na instauração de novo inquérito sobre fatos relacionados
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer denúncia e prosseguir com investigação visando outros investigados

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia nos autos 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou apenas as condutas atribuídas ao paciente, ao passo que o IPL 2019.0011162 foi instaurado para aprofundar investigações quanto à participação de terceiros; não há prova pré-constituída de bis in idem nem ilegalidade manifesta que justifique o trancamento do inquérito, sendo legítima a atuação do Ministério Público em oferecer denúncia e requisitar a continuidade das investigações para eventual aditamento ou nova denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.