HC 725344 - DECISAO

HC 725344 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a apreciação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque a tese de arrependimento posterior não foi oportunamente suscitada nas instâncias anteriores, o que impediria sua análise sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA ALICE DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dolo Específico, Arrependimento Posterior, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dolo Específico Arrependimento Posterior Súmula 7 STJ Reexame De Provas Preclusão

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Parties

MARIA ALICE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico alegada pela defesa
  2. 2 possível arrependimento posterior não apreciado pelo Tribunal de origem
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a apreciação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque a tese de arrependimento posterior não foi oportunamente suscitada nas instâncias anteriores, o que impediria sua análise sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 407-408).