HC 899691 - DECISAO

HC 899691 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório e estava sujeita à preclusão temporal; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento ou a concessão ex officio, e a instrução do writ era insuficiente para alterar a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILTON MENDES DA SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0152729-37.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Direito Ao Silêncio, Prova Emprestada, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Direito Ao Silêncio Prova Emprestada Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WILTON MENDES DA SILVA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (APELAÇÃO CRIMINAL 0152729-37.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal por delay na impetração do writ
  3. 3 Alegada violação do direito ao silêncio e nulidade de provas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, cuja apreciação exigiria reexame fático-probatório e estava sujeita à preclusão temporal; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento ou a concessão ex officio, e a instrução do writ era insuficiente para alterar a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.