HC 900052 - DECISAO

HC 900052 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e se aplica a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, risco de fuga, ausência de endereço); assim, não se justificou a superação do óbice sumular, e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADIMESIO VALIM DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADIMESIO VALIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e se aplica a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada diante dos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, risco de fuga, ausência de endereço); assim, não se justificou a superação do óbice sumular, e a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.