HC 889792 - DECISAO

HC 889792 - DECISAO

Apesar da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos do decreto condenatório; a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi conhecida por reiteração de matéria já analisada nesta Corte.

Parties
Paciente: KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA; Corréu: HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício Do Pedido Quanto Ao Regime Inicial)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA

Paciente

HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício Do Pedido Quanto Ao Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 do CPP)
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena-base no mínimo legal e primariedade

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, diante da primariedade do paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos do decreto condenatório; a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi conhecida por reiteração de matéria já analisada nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto à alegação de violação do art. 226 do CPP por reiteração.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.