HC 898513 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a peça indispensável (acórdão impugnado) e careceu de prova documental pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade, impondo o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MAYKON NELITO KAMMERS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Liminar
Case Brief
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Parties
MAYKON NELITO KAMMERS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência do acórdão impugnado nos autos
- 2 ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída
- 3 possibilidade de indeferimento liminar por instrução deficiente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe a peça indispensável (acórdão impugnado) e careceu de prova documental pré-constituída necessária ao exame da alegada ilegalidade, impondo o indeferimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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