HC 898465 - DECISAO

HC 898465 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do acórdão impugnado, documento imprescindível à análise da matéria, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Juciel dos Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Decisão Liminar

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Parties

Juciel dos Reis Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revogação de prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado na impetração
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia do acórdão impugnado, documento imprescindível à análise da matéria, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.