HC 899828 - DECISAO

HC 899828 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na jurisprudência do STJ de que não cabe impetração contra decisão monocrática de desembargador, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANO CARDOSO ANTUNES; Paciente: SILVANO WILLIAN ANTUNES; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Contraditório, Ampla Defesa, Interceptação Telefônica, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Contraditório Ampla Defesa Interceptação Telefônica Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

SILVANO CARDOSO ANTUNES

Paciente

SILVANO WILLIAN ANTUNES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 direito ao contraditório e à ampla defesa em relação a provas decorrentes de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na jurisprudência do STJ de que não cabe impetração contra decisão monocrática de desembargador, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.