HC 899883 - DECISAO

HC 899883 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem enquanto tramita agravo interno, o que evidencia ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido, com amparo no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (agravo interno pendente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Absolvição, Supressão De Instância, Agravo Interno Pendente
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Parties

WESLEY SILVA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da sentença absolutória em favor do corréu
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando há agravo interno pendente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem enquanto tramita agravo interno, o que evidencia ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e configuraria supressão de instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido, com amparo no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (agravo interno pendente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.