HC 900124 - DECISAO

HC 900124 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a via substitui recurso próprio e porque as matérias pleiteadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), além de haver reiteração de insurgência já decidida por esta Corte (AResp 2.511.805/SP), estando o pedido manifestamente incabível, nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEMILSON JOSE DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus (relator: fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Redutor De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Redutor De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06) Supressão De Instância Reiteração De Pedido (art.210 Ristj)

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Parties

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes
  2. 2 incidência do redutor de pena previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a via substitui recurso próprio e porque as matérias pleiteadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), além de haver reiteração de insurgência já decidida por esta Corte (AResp 2.511.805/SP), estando o pedido manifestamente incabível, nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus (relator: fundamento no art.34, inciso XX, do RISTJ).

Orders

  • Intimem-se.