HC 899947 - DECISAO

HC 899947 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o regime inicial semiaberto está em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, uma vez que o réu foi condenado à detenção, é reincidente e ostenta maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: SÉRGIO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO REIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena de detenção inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência para fixação do regime

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o regime inicial semiaberto está em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, uma vez que o réu foi condenado à detenção, é reincidente e ostenta maus antecedentes, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.