HC 856108 - ACORDAO

HC 856108 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque os agravantes são reincidentes e apresentam circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a jurisprudência do STJ admite o início da execução em regime fechado nessas hipóteses mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: EVERTON CORREIA SANTOS; Agravante: VITOR MANOEL DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

EVERTON CORREIA SANTOS

Agravante

VITOR MANOEL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado a condenados reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo quando a pena é igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Proporcionalidade da fixação do regime de cumprimento da pena em face do quantum da reprimenda

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque os agravantes são reincidentes e apresentam circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a jurisprudência do STJ admite o início da execução em regime fechado nessas hipóteses mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado.