HC 899551 - DECISAO

HC 899551 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a nulidade invocada não foi debatida pelo tribunal de origem e o pedido foi formulado após longo decurso de tempo, caracterizando preclusão temporal; admitir a matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: FELIPE RIBAS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

FELIPE RIBAS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio não debatida pelo tribunal de origem
  2. 2 preclusão temporal em razão do decurso de tempo e trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a nulidade invocada não foi debatida pelo tribunal de origem e o pedido foi formulado após longo decurso de tempo, caracterizando preclusão temporal; admitir a matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.