HC 865379 - DECISAO

HC 865379 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de a controvérsia exigir reexame aprofundado de fatos e provas exigido em recurso ordinário.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.18.012938-2/001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.18.012938-2/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de a controvérsia exigir reexame aprofundado de fatos e provas exigido em recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.