HC 899737 - DECISAO

HC 899737 - DECISAO

Verificada a insuficiência do periculum libertatis diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça na conduta e da pequena quantidade de droga apreendida, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e outras finalidades processuais, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, cabendo ao juízo de primeiro grau definir e fiscalizar tais medidas, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Paulino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Gabriel Paulino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente como elementos para a substituição da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência do periculum libertatis diante da primariedade técnica do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça na conduta e da pequena quantidade de droga apreendida, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e outras finalidades processuais, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, cabendo ao juízo de primeiro grau definir e fiscalizar tais medidas, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Incumbir ao Juízo de primeiro grau a fiscalização das medidas cautelares e a possível decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.