HC 899708 - DECISAO

HC 899708 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF e por não estarem presentes, de forma demonstrada no juízo de cognição sumária, os requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); a fundamentação da prisão preventiva foi considerada suficiente, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Arquivamento De Autos, Súmula 691 STF, Fumus Boni Juris E Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Arquivamento De Autos Súmula 691 STF Fumus Boni Juris E Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva vinculada a autos em andamento após arquivamento de outro processo
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF e por não estarem presentes, de forma demonstrada no juízo de cognição sumária, os requisitos para concessão de medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); a fundamentação da prisão preventiva foi considerada suficiente, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.