HC 898877 - DECISAO

HC 898877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode ser autoridade coatora em matéria que ele próprio deva julgar, há agravo regimental pendente contra a mesma decisão o que impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso por violação do princípio da unirrecorribilidade, e a alegação relativa ao regime inicial já foi apreciada em outro habeas corpus (HC n. 963.653/SP) sem constatação de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Eduardo Nascimento dos Santos; Autoridade Coatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial Da Pena, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial Da Pena Competência

Case Brief

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Parties

Eduardo Nascimento dos Santos

Paciente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus quando ele próprio figura como autoridade coatora
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso (agravo regimental) contra o mesmo ato
  3. 3 Correção do regime inicial da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode ser autoridade coatora em matéria que ele próprio deva julgar, há agravo regimental pendente contra a mesma decisão o que impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso por violação do princípio da unirrecorribilidade, e a alegação relativa ao regime inicial já foi apreciada em outro habeas corpus (HC n. 963.653/SP) sem constatação de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.