HC 861846 - DECISAO

HC 861846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e vinculada às provas para desabonar culpabilidade, personalidade e consequências do crime; o aumento da pena-base resultou da incidência da fração de 1/6 sobre a pena mínima abstrata, conforme entendimento do STJ, e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade ou violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse o reexame ou a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SANTOS SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Feminicídio, Violência Doméstica, Tentativa, Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Feminicídio Violência Doméstica Tentativa +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, consequências)
  2. 2 proporcionalidade da pena-base e da exasperação por fração de 1/6
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e vinculada às provas para desabonar culpabilidade, personalidade e consequências do crime; o aumento da pena-base resultou da incidência da fração de 1/6 sobre a pena mínima abstrata, conforme entendimento do STJ, e não se demonstrou flagrante desproporcionalidade ou violação dos arts. 59 e 68 do CP que autorizasse o reexame ou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.