HC 896305 - DECISAO

HC 896305 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEITON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Sentença Condenatória

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Parties

CLEITON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus após sentença condenatória
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF por manifesta ilegalidade
  3. 3 licitude da busca domiciliar e veicular