HC 899283 - DECISAO

HC 899283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva, não se evidenciando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; os elementos fático-probatórios constantes dos autos (denúncias, visualização do paciente no ponto, comportamento nervoso, odor de droga, apreensão de entorpecentes) configuram fundada suspeita e justificam ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico, não se reconhecendo ilicitude das provas.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS LISTONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JHONATAN MATHEUS LISTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade do flagrante
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas implicações para a prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via substitutiva, não se evidenciando, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; os elementos fático-probatórios constantes dos autos (denúncias, visualização do paciente no ponto, comportamento nervoso, odor de droga, apreensão de entorpecentes) configuram fundada suspeita e justificam ingresso sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico, não se reconhecendo ilicitude das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se