HC 899675 - DECISAO

HC 899675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar no tribunal de origem impede o conhecimento deste writ por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, fatos apontados (integração, em tese, em organização criminosa e suposta prática de tráfico na residência) justificam a manutenção da decisão denegatória quanto à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBERTA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento liminar no tribunal de origem impede o conhecimento deste writ por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, fatos apontados (integração, em tese, em organização criminosa e suposta prática de tráfico na residência) justificam a manutenção da decisão denegatória quanto à prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.