HC 900003 - DECISAO

HC 900003 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva: multirreincidência da paciente, sua atuação como peça-chave e líder na organização criminosa evidenciada por interceptações telefônicas, e a existência de uma extensa organização com 58 pessoas, configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar apesar de sua condição de mãe.

Parties
Paciente: ALEXANDRA DA SILVA DE JESUS; Esposo: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DA SILVA; Procurador De Justiça: Sammy Barbosa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Multirreincidência, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA DA SILVA DE JESUS

Paciente

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DA SILVA

Esposo

Sammy Barbosa Lopes

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (multirreincidência, liderança em organização criminosa, interceptações)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF sobre prisão domiciliar (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque existem elementos concretos que justificam a prisão preventiva: multirreincidência da paciente, sua atuação como peça-chave e líder na organização criminosa evidenciada por interceptações telefônicas, e a existência de uma extensa organização com 58 pessoas, configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar apesar de sua condição de mãe.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus conhecido e denegado
  • Publique-se