HC 899514 - DECISAO

HC 899514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da extensão dos efeitos da impronúncia não foi objeto de decisão na instância ordinária, competindo ao órgão que proferiu a impronúncia analisar pedido de extensão (art. 580 CPP), e por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, especialmente diante da determinação do Tribunal a quo de novo julgamento perante o Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade em análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos Da Impronúncia, Impronúncia, Ouvir Dizer (hearsay), Art. 580 CPP, Art. 593, § 3º CPP, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Extensão De Benefício
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Da Impronúncia Impronúncia Ouvir Dizer (hearsay) Art. 580 CPP +3 more

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Parties

FABIANO LUIZ NALESSO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da impronúncia de corréu ao paciente (art. 580 CPP)
  2. 2 Competência para apreciar pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu benefício
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade suficientes para concessão ex officio da ordem (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da extensão dos efeitos da impronúncia não foi objeto de decisão na instância ordinária, competindo ao órgão que proferiu a impronúncia analisar pedido de extensão (art. 580 CPP), e por não se identificar, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, especialmente diante da determinação do Tribunal a quo de novo julgamento perante o Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade em análise de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.