HC 859763 - DECISAO

HC 859763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; inexistência de flagrante constrangimento a justificar conhecimento ex officio; falta de legitimidade ativa do paciente para impugnar acórdão estadual que teve como paciente outro corréu (logo, a tese não foi examinada pela Corte de origem e sua análise aqui importaria supressão de instância); e impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão alheia com fundamento no art. 580 do CPP nos autos deste writ, especialmente porque o HC 786.924/MG não teve seu mérito julgado nesta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO ANTONIO DE SOUZA DANTAS; Corréu: RAFAEL MIRANDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares Pré Processuais, Princípio Do Juiz Natural, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Pré Processuais Princípio Do Juiz Natural Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

TIAGO ANTONIO DE SOUZA DANTAS

Paciente

RAFAEL MIRANDA MOTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar acórdão do tribunal estadual que teve como paciente outro corréu
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em HC por via do art. 580 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; inexistência de flagrante constrangimento a justificar conhecimento ex officio; falta de legitimidade ativa do paciente para impugnar acórdão estadual que teve como paciente outro corréu (logo, a tese não foi examinada pela Corte de origem e sua análise aqui importaria supressão de instância); e impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão alheia com fundamento no art. 580 do CPP nos autos deste writ, especialmente porque o HC 786.924/MG não teve seu mérito julgado nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.