HC 900105 - DECISAO

HC 900105 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto do estado de liberdade para a ordem pública, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e por se tratar de quantidade de entorpecente não expressiva e paciente sem registros criminais, insuficientes para fundamentar prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Alves Fernandes; Órgão Intimado: Ministério Público de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Quantidade De Entorpecente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Quantidade De Entorpecente

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Parties

Paulo Henrique Alves Fernandes

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Órgão Intimado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão
  3. 3 quantidade de droga apreendida não expressiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto do estado de liberdade para a ordem pública, limitando-se à gravidade abstrata do delito, e por se tratar de quantidade de entorpecente não expressiva e paciente sem registros criminais, insuficientes para fundamentar prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 1500034-42.2024.8.26.0556, Vara Criminal da comarca de Ibitinga/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.