RHC 194390 - DECISAO

RHC 194390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC n. 893.716/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, razão pela qual é inadmissível conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JOAO VITOR BALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 312 Do Código De Processo Penal Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XVIII

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Parties

JOAO VITOR BALBINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 verificação dos pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC n. 893.716/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, razão pela qual é inadmissível conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.