HC 899936 - DECISAO

HC 899936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório que demonstrou vínculo associativo e divisão de tarefas, e porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se há prova suficiente de associação para o tráfico (vínculo estável e divisão de tarefas)
  3. 3 Se a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da condenação por associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório que demonstrou vínculo associativo e divisão de tarefas, e porque o habeas corpus não é meio adequado para promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição; ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se