RHC 195456 - DECISAO

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Embora não estejam demonstradas, de forma inequívoca e sem exame probatório, as hipóteses que autorizariam o trancamento do inquérito, o tempo de tramitação excede os limites da razoabilidade; assim, por medida de urgência e para preservar direitos fundamentais, o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito.

Parties
Recorrente: MARYEL MATOS RODRIGUES; Recorrente: WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento Parcial Para Fixar Prazo)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Inquérito Policial, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARYEL MATOS RODRIGUES

Recorrente

WILMA SALVIANO DE MEDEIROS MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (provimento Parcial Para Fixar Prazo)

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de indícios mínimos (fishing expedition) justificando o trancamento do inquérito
  2. 2 Se houve duração excessiva do inquérito configurando constrangimento ilegal
  3. 3 Se é cabível julgamento monocrático antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Embora não estejam demonstradas, de forma inequívoca e sem exame probatório, as hipóteses que autorizariam o trancamento do inquérito, o tempo de tramitação excede os limites da razoabilidade; assim, por medida de urgência e para preservar direitos fundamentais, o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do Inquérito Policial n. 73/2021 - DECOR