HC 899602 - DECISAO

HC 899602 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar; o writ, além de substitutivo de recurso próprio, não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, devendo a pretensão ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora, do juízo de 1º grau e manifestação do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: WELLERSON MIGUEL DA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas e vista ao Ministério Público determinada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

WELLERSON MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão liminar; o writ, além de substitutivo de recurso próprio, não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, devendo a pretensão ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora, do juízo de 1º grau e manifestação do Ministério Público, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações requisitadas e vista ao Ministério Público determinada.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, e, ao juízo de 1º grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.