HC 898481 - DECISAO

HC 898481 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de subtração sem violência de uma mochila de baixo valor (R$269,00) restituída em curto prazo, apenas aspectos objetivos do fato devem ser considerados para aplicação do princípio da insignificância; a alegada reiteração delitiva do agente não impede o reconhecimento da atipicidade material do fato, de modo que houve flagrante ilegalidade ao receber a denúncia, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, CPP e determinando o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EVERTON OLIVEIRA BEZERRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Loja Papel & Cia (Atacadão do Papel LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Stj, Decisão De Mérito Concedendo Ordem De Ofício E Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e concedido de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, CPP; trancamento da ação penal; não conhecido no ponto relativo à nulidade por ausência de fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Loja Papel & Cia (Atacadão do Papel LTDA)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do Stj, Decisão De Mérito Concedendo Ordem De Ofício E Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto sem violência e com restituição do bem
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão que recebeu a denúncia com base em registros anteriores do acusado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de subtração sem violência de uma mochila de baixo valor (R$269,00) restituída em curto prazo, apenas aspectos objetivos do fato devem ser considerados para aplicação do princípio da insignificância; a alegada reiteração delitiva do agente não impede o reconhecimento da atipicidade material do fato, de modo que houve flagrante ilegalidade ao receber a denúncia, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, III, CPP e determinando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e concedido de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau; reconhecida a atipicidade da conduta e absolvido o paciente nos termos do art. 386, III, CPP; trancamento da ação penal; não conhecido no ponto relativo à nulidade por ausência de fundamentação.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia
  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente