HC 899607 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SAMUEL CARDOSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Excesso De Execução, Regime Prisional, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
SAMUEL CARDOSO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 alegado excesso de execução por permanência em regime mais gravoso que o imposto na sentença
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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