HC 899998 - DECISAO

HC 899998 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram entendimento de que o paciente praticou os crimes imputados, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente / Impetrante: DANIEL HENRIQUE FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistente/instrutora Dos Autos: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Reexame De Fatos

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Parties

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente/instrutora Dos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação (art. 33 para art. 28)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância não examinada na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram entendimento de que o paciente praticou os crimes imputados, e o habeas corpus não é meio adequado para o reexame da matéria fático-probatória que fundamentou a condenação.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.