HC 870489 - DECISAO

HC 870489 - DECISAO

Verificada sentença superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade, restou caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus, razão pela qual a liminar concedida foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente (ré): RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a liminar concedida e julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA

Paciente (ré)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que assegura o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Eficácia e manutenção de liminar concedida diante de superveniência de decisão jurisdicional que resolve a questão

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assegurou à paciente o direito de recorrer em liberdade, restou caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus, razão pela qual a liminar concedida foi tornada sem efeito e o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a liminar concedida e julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a liminar concedida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus