HC 900367 - DECISAO

HC 900367 - DECISAO

Não conheço do mandamus: as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para busca pessoal e domiciliar com base em elementos progressivos de prova; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ordem do interrogatório em desacordo com o art. 400 do CPP; a impetração pretende revolver matéria fático-probatória vedada em habeas corpus; e não se justificou a revogação da custódia, mantida pelas circunstâncias inalteradas.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ESPINOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Prova, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade Processual Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS ESPINOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 licitidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade processual por não observância da ordem do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: as instâncias ordinárias reconheceram fundadas razões para busca pessoal e domiciliar com base em elementos progressivos de prova; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ordem do interrogatório em desacordo com o art. 400 do CPP; a impetração pretende revolver matéria fático-probatória vedada em habeas corpus; e não se justificou a revogação da custódia, mantida pelas circunstâncias inalteradas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.