HC 899717 - DECISAO

HC 899717 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos da prisão preventiva foram disponibilizados no mandado de prisão e na decisão de audiência de custódia constantes dos autos, e porque o indeferimento temporário da habilitação do defensor objetivou resguardar diligências investigatórias em curso, medida compatível com a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo apto a justificar a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: THYERRI DINIZ DE FREITAS; Corréu: José Roberto de Castro Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Súmula Vinculante 14, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

THYERRI DINIZ DE FREITAS

Paciente

José Roberto de Castro Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de acesso aos autos da medida cautelar para impetração de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 ao acesso aos elementos de investigação
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos da prisão preventiva foram disponibilizados no mandado de prisão e na decisão de audiência de custódia constantes dos autos, e porque o indeferimento temporário da habilitação do defensor objetivou resguardar diligências investigatórias em curso, medida compatível com a Súmula Vinculante 14 e a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo demonstração de cerceamento de defesa ou prejuízo apto a justificar a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se.