HC 900035 - DECISAO

HC 900035 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir a revisão criminal/recurso e, subsidiariamente, por entender que não houve ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas objetivas decorrentes do comportamento do corréu, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTUR DEMORI MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5324700-66.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Fundada Suspeita

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Parties

ARTUR DEMORI MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5324700-66.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude ou validade de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar monocrática em habeas corpus quando houver jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o writ não se presta a substituir a revisão criminal/recurso e, subsidiariamente, por entender que não houve ilegalidade na busca pessoal, pois havia fundadas suspeitas objetivas decorrentes do comportamento do corréu, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.