HC 879115 - DECISAO

HC 879115 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na origem que fixou pena de 3 anos e 4 meses, substituiu a privação de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e determinou a soltura do réu, ordenada e cumprida em 09/02/2024.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda De Objeto (prejudicado)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Perda De Objeto (prejudicado)

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da sentença condenatória que substitui a prisão por penas restritivas de direitos e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na origem que fixou pena de 3 anos e 4 meses, substituiu a privação de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) e determinou a soltura do réu, ordenada e cumprida em 09/02/2024.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.